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Vereadores Peixotense aprovam isenção de juros e multas inscritas na divida ativa

  • Publicado em 28/05/2013

Fonte: Assessoria

Autor: José Carlos

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Autor da Foto: Assessoria

Contribuintes em dívida com o município devem procurar o Departamento de Tributação para ter direito aos descontos de juros e multa.

 

Em sessão realizada nesta segunda feira (27) os nobres vereadores aprovaram por unanimidade um projeto de lei do executivo pedindo autorização para perdoar 100% de juros e multas inscritos na divida ativa municipal.

 

Para o presidente do legislativo vereador Careca da Van é a oportunidade que os contribuintes têm de quitar seus débitos junto a fazenda municipal, segundo o presidente este será o ultimo ano para que o executivo exerça este tipo lei pois o Tribunal de Contas do Estado não mais aceitará.

 

A Prefeitura Municipal de Peixoto de Azevedo através do departamento de Tributação facilita, mais uma vez, a vida dos contribuintes em dívida com o município. Por meio da Lei Complementar nº 04/2013, aprovado pela Câmara Municipal fica autorizado a prefeitura conceder remissão total sobre os valores incidentes dos créditos tributários municipais para juros e multas, desde que vencidos até 31 de dezembro de 2012.

 

De acordo com o chefe do setor de Tributação e Cadastro Imobiliário da prefeitura de Peixoto, Manoel Bezerra, o primeiro passo para poder adquirir o benefício os contriubuintes tem que procurarem o setor de tributação nos horários das 07às 11:00 e das 13 às 17:00 e retirarem seus debitos junto a fazenda municipal.

 

O vereaor Sidney de Paula (PMDB) sugeriu durante a votação do projeto que o dinheiro arrecadado da divida ativa seja ele completamente investido na Avenida Marnhão, segundo o vereador existe uma emenda do Senador Jaime Campos (DEM) para o asfaltamento daquela Avenida interligando com a Avendia Itamar Dias e Também Avenida Brasil, mais ainda segundo o vereador o dinheiro da emenda do senador seria insuficiente para a conclusão da obra esta seria uma maneira de ajudar a complementar a obra disse o nobre vereador.

 

Outras informações sobre o benefício podem ser obtidas no departamento de Tributação da prefeitura, das 07às 11:00 e das 13 às 17:00 horas, e também pelo telefone 3575-5100.