Em função do decreto estadual e municipal que determina toque de recolher a partir das 21 horas, as sessões ordinárias da Câmara de Vereadores de Peixoto de Azevedo, vem sendo realizada a partir das 17 horas e seguem todos os protocolos determinados pelos órgãos de saúde.

Na sessão desta segunda-feira, 05/04, quatro projetos de lei do Executivo estiveram na pauta de votação, após receberem parecer favoráveis das Comissões permanentes.

O projeto de Lei 003/2021, de 19 de fevereiro de 2021, da nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal 1040, que autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros ao Conselho da Comunidade de Execução Penal da Comarca de Peixoto de Azevedo. O artigo aumenta o repasse feito ao Conselho mensalmente.

O projeto de lei 07/2021, de 01 de março de 2021, abre credito adicional suplementar, por superavit financeiro do Executivo do exercício anterior e atualiza os valores de repasse aos reeducando que estiverem prestando serviço junto a sociedade. Os reeducando passam a receber o valor de R$ 750,00 mensal. Já o Policial Penal que acompanhar recebera uma diária no valor de R$ 100,00. 

O projeto de lei 08/2021 de 08 de março de 2021, autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros a Associação Cultural e Esportiva de Peixoto de Azevedo – ASCEPA -, mantenedora da Central Única das Favelas em Peixoto de Azevedo.

O projeto de Lei 09/2021, de 08 de março de 2021, altera os artigos 2º e 8º da Lei municipal 703. A nova redação do artigo cria mais dois cargos representativos no Conselho de Educação.

Todos os projetos foram aprovados por unanimidade e segue agora para sansão do Prefeito.

O presidente da Câmara de Vereadores, Evandro Kommers, avaliou como positivo o trabalho dos Parlamentares e pontuou que em alguns casos os projetos tem levado algum tempo para irem para pauta de votação, após apresentação em plenário, devido aos tramites legais dentro do legislativo que segue os preceitos ditados pela Lei Orgânica do Município e o Regimento interno da Câmara, sendo analisado minuciosamente pelas Comissões Permanentes que se reúnem todas as terças-feiras.