Em Sessão Extraordinária realizada na quinta-feira, 27/04/2023, com pauta voltada a Projetos de Lei Ordinária e Complementar, sendo uma delas a do Refis (Programa de Recuperação Fiscal), foram aprovados por unanimidade.

Programa de Recuperação Fiscal – Refis -, foi elaborado pelo Poder Executivo, a partir de um requerimento da Presidente da Câmara, vereadora Rosangela de Matos Dias – Zinha – (PSD), que mais uma vez solicitou ao Prefeito Mauricio Ferreira (PSD) a elaboração do Projeto visando dar a população meios legais de quitar seus débitos junto ao setor de Tributos do Município, saindo assim da inadimplência.

A negociação, em suas diversas modalidades, oferece descontos vantajosos para pagamento à vista, além da possibilidade de parcelamento prolongado e redução de multas, desde que a adesão seja feita dentro do período de participação no programa. O Refis deste ano atende aos devedores de tributos municipal inscrito na divida ativa até o exercício de 2022.

A presidente da Câmara, vereadora Zinha, espera que aqueles empresários ou moradores que se encontram com seus tributos municipal em atraso possam agora negociar estas dividas saindo da inadimplência e podendo assim legalizar seus imóveis, no caso do Imposto Predial e territorial Urbano – IPTU - ou o Imposto Sobre Serviços – ISS -.

O Projeto de Lei Municipal nº 14/2023 de 31 de março de 2023, segue agora para sanção do Prefeito e após passa a vigorar.

Outro projeto aprovado foi a Lei Complementar 04/2023 de 27 de março de 2023, que dispõe sobre a homologação do Relatório de Reavaliação Atuarial de 2023 que altera o Custo Normal e fixa o Plano de Amortização do Déficit do Regime Próprio de Previdência Social, custeado pelo ente federativo, conforme diretrizes firmadas pela Portaria MTP 1.467 de 02 de junho de 2022.

Ainda foi aprovado o Projeto de Lei Municipal nº 13/2023 de 30 de março de 2023 que dispõe sobre o pagamento de adicional por jornada de trabalho em regime de sobreaviso para os membros integrantes do Conselho Tutela de Peixoto de Azevedo.

Todos os Projetos seguem para a sanção do Prefeito.