Em sessão extraordinária realizada na Sala de Reunião da Câmara de Vereadores de Peixoto de Azevedo, foram aprovados os projetos de Lei do Executivo Municipal que garantem aumento aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias.

O projeto de Lei nº 30, DE 12 DE JULHO DE 2022. “Fixa o valor dos vencimentos iniciais dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias no Município de Peixoto de Azevedo/MT, e dá outras providências” e segue o que reza a Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022, acrescenta §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao art. 198 da Constituição Federal e a Portaria GM/MS nº 2.109, de 30 de junho de 2022, que dispõe sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias.

O valor será repassado na forma da Assistência Financeira Complementar da União aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACS, proporcional ao número de ACS cadastrados pelos gestores dos Municípios e Distrito Federal no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – SCNES que cumprirem os requisitos previstos na Lei.

O projeto de lei do Executivo Municipal recebeu emenda de autoria do vereador Gleison Noleto que retroage o pagamento ao mês de maio de 2022. Sendo aprovada por todos os demais Vereadores

Ainda na mesma sessão foi aprovado o projeto de lei complementar Nº 06, de 03 de Agosto de 2022. “Dispõe Sobre A Concessão De Recomposição Dos Subsídios Aos Profissionais Da Educação Básica Pública Municipal.

Todos os projetos foram aprovados por unanimidade e segue agora para sanção do Prefeito Municipal.