Com a presença dos 11 Vereadores que compõem o Poder Legislativo de Peixoto de Azevedo, sob a presidência do vereador Evandro Kommers (MDB), foi realizada nesta segunda-feira, 13/09/2021, a 16º Sessão Ordinária onde foram votados e aprovados 6 Projetos de Lei, sendo 4 encaminhados pelo Poder Executivo e 3 pelo Poder Legislativo.

Após passarem por votação do parecer das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, Finanças e Orçamento e Educação, Saúde e Assistência Social onde foram aprovados pela maioria absoluta, os Projetos foram colocados em votação recebendo também votação unânime para aprovação.

Foram aprovados os Projetos: 

Projeto de Lei Municipal do Poder Executivo, nº 19, de 12 de agosto de 2021, que dispõe sobre a alienação de unidades imobiliárias e da outras providencias.

O Projeto de Lei Municipal do Poder Executivo, nº 22 de 18 de agosto de 2021, que da nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 1.126, de 8 de abril de 2021, que autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros ao Conselho da Comunidade de Execução Penal da Comarca de Peixoto de Azevedo/MT.

Projeto de Lei Municipal do Poder Executivo, nº 24, de 18 de agosto de 2021, que dispõe sobre a Concessão de auxilio financeiro aos atletas e equipes que representem o município de Peixoto de Azevedo/MT em competições esportivas fora do município.

Projeto de Lei Municipal do Poder Executivo, nº 25, de 18 de agosto de 2021, que dispõe sobre a abertura de credito especial para inclusão no Plano Plurianual – PPA -, Lei de Diretrizes Orçamentaria – LDO – e Lei Orçamentaria Anual – LOA -, de 2021 de ação nº 21.263 – Promoção e Apoio a Eventos Esportivos e Lazer, elemento de despesa 3390.48.00 – outros auxílios financeiros de pessoa física, na Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.

Projeto de lei do Legislativo nº 014/2021, de autoria do vereador Francisco Ferreira Mendes (DEM), que altera o artigo 3º da Lei Municipal 436, de 31 de dezembro de 2002.

Projeto de Lei do Legislativo nº 013/2021, de autoria da vereadora Rosangela de Matos Dias (PSD), que da nova denominação ao Estádio Municipal Morada do Ouro, que passa a ser Estádio Municipal de Futebol Morada do Ouro Aniceto Bom Ami Rozanti, em homenagem ao ex-vereador e ex-prefeito deste município.

Projeto de Lei do Legislativo nº 012/2021, de autoria da vereadora Rosangela de Matos Dias (PSD), tendo como coautor o vereador Warley Siqueira Pinto (PDT), que dispõe sobre a instituição do Dia do Profissional Técnico em Desenvolvimento Infantil no âmbito do município de Peixoto de Azevedo/MT.

Todos os projetos aprovados por unanimidade pela maioria dos vereadores presentes, segue agora para sanção do Prefeito Mauricio Ferreira de Souza.

Ainda foram apresentados os seguintes Projetos:

Projeto de Lei Municipal do Poder Executivo, 027, de 24 de agosto de 2021, que autoriza a abertura de credito adicional especial no orçamento do exercício de 2021, que autoriza transferência de recursos financeiros ao Consorcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Peixoto, nas ações de manutenção do Hospital Regional do Vale do Peixoto, por excesso de arrecadação de receitas especificas de transferência do Governo do Estado de Mato Grosso, através da Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso.

Projeto de Lei Municipal do Poder Executivo, nº 28, de 10 de setembro de4 2021, que autoriza o uso exclusivo de ônibus de transporte escolar pelos alunos portadores de deficiência intelectual e múltipla. Este ônibus se aprovado o projeto servir a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – Apae – de Peixoto de Azevedo.

Ainda foram apresentadas e votadas requerimentos, indicações, moção de pesar e moção de aplausos.