Foi aprovado na sessão ordinária desta segunda-feira, 28, Projeto de Lei do Legislativo que suspende a cobrança de tarifa/taxa de esgoto no município de Peixoto de Azevedo. O projeto tem autoria coletiva e tramitou na Casa em regime de urgência sendo aprovado pela maioria absoluta dos Vereadores.

O Projeto de lei do Legislativo Municipal, sob nº 012/2018, sob autoria do vereador Dr. Alex Manhaguanha (PSD), e coautores os vereadores Paulo Cezar Dendena (MDB), Nilmar Nunes (DEM) e Joranir Soares (PPS) ganhou adesão dos demais vereadores atendendo solicitação em Plenário pela sua dimensão e atendimento a população. Segundo os Vereadores, sendo um projeto de autoria coletiva teria mais força para sanção do Prefeito.

A decisão de elaborar o projeto veio em função das audiências publicas realizada nos Bairros da sede do município pela Comissão Especial de Saneamento Básico, que atendendo solicitação do Ministério Publico passou a analisar a concessão do Sistema de Abastecimento de Água e Esgoto desde a publicação do Edital de Concorrência Publica lançado em 1998.

Desde o inicio dos trabalhos a Comissão que tem como Presidente o vereador Joranir Soares e relator Dr. Alex deram inicio a uma serie de audiências publicas nos bairros buscando coletar informações junto aos moradores sobre o funcionamento do sistema de esgotamento sanitário, e receberam inúmeras reclamações sobre o mau funcionamento da rede, onde têm ocorrido constantes vazamentos ocasionados por entupimento e a cobrança de altas taxas para ligação além da cobrança de 90% sobre a taxa de cobrança da água como coleta de esgoto.

Pelo Projeto de Lei aprovado, após a sanção do Prefeito fica suspensa toda e qualquer cobrança referente a coleta de esgoto na sede do município de Peixoto de Azevedo pratica pela concessionaria Nascentes do Xingu – Águas de Peixoto -, e ficara em vigor até que seja regularizado toda a rede e o tratamento do esgoto. Para tanto a regularização se dará quando da não existência de vazamentos ocasionados por entupimentos e o correto escoamento até o local de tratamento e parecer técnico, sem prejuízo do parecer final da Comissão Especial de Saneamento Básico da Câmara de Peixoto de Azevedo.

Ainda segundo o projeto de lei, as faturas dos usuários que constam a cobrança deverão ser refeitas, mesmo as já vencidas, e as faturas já pagas deverão ser restituídas em crédito nas faturas subsequentes.

Segundo o relator da Comissão, Dr. Alex Manhaguanha, o trabalho vem sendo desenvolvido de forma a buscar a melhor solução para a população. Ele aponta que ao analisar o processo desde o edital em 1998, passando pelo contrato entre a Prefeitura e vencedora do certame e ainda uma lei de 2001, foram encontrados uma serie de erros que culminaram na cobrança de uma taxa de 90% sobre o consumo de água.

O presidente da Câmara, Vereador Paulo Cezar Dendena disse que a comissão esta empenha em dar uma resposta satisfatória a sociedade e que o relatório final vai apontar as diretrizes para as melhorias no setor de saneamento básico junto a concessionaria Nascentes do Xingu.

A comissão tem o prazo de 60 dias para entrega do relatório final, podendo ser prorrogado por mais 30 dias para ser apresentado e votado em plenário.

O Projeto que suspende a cobrança de tarifas/taxa segue para o Poder Executivo e o Prefeito tem o prazo de 15 dias para sancionar, caso não sancione dentro deste prazo o projeto ganha sanção automática, o que é chamada de sanção tácita.