Na 1ª sessão ordinária do período legislativo de 2023, realizada na segunda-feira, 22/02/2023, sob a presidência da vereadora Rosangela de Matos Dias – Zinha -, foram apresentados vários Projetos de Lei do Executivo e do Legislativo que em seguida foram Baixados para as Comissões Permanentes da Casa e para as Comissões Especiais.

Entre os Projetos apresentados e encaminhados a essas comissões está o que concede aumento dos subsídios aos Profissionais do Magistério de 14,9%, conforme a Lei Federal 11.738/2008, que define o piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, a partir de 1º de janeiro de 2023.

Por se tratar de Lei complementar foi criada uma Comissão Especial, para análise da Constitucionalidade e impacto no orçamento do município.

O Projeto de Lei encaminhado as Comissões, altera o inciso I, do artigo 77, da Lei Complementar 016 de 11 de Maio de 2011.

Após seguir os tramites legais e receber o parecer da Comissão Especial, a Presidente da Câmara, Rosangela de Matos Dias, devera convocar sessão extraordinária para discussão e votação em Plenário.

Ainda na sessão foram apresentados Projetos de Lei do Legislativo, Projetos de Resolução que foram baixados para as Comissões Especial e Permanente para analise e pareceres.

Indicações e Requerimentos dos Vereadores, onde solicitam melhorias que atendam as necessidades do moradores do município, foram apresentados discutidos, votados e aprovadas vão ser enviados ao Poder Executivo para as providencias cabíveis.