A Comissão de Estudos Constitucionais da Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso (OAB-MT) vai elaborar um estudo com parecer sobre a constitucionalidade ou não da concessão de benefício do auxílio-alimentação aos magistrados mato-grossenses.

O auxílio, no valor de R$ 475, foi aprovado pelo Pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso no dia 14 de novembro passado e promulgado pela Assembleia Legislativa.

Além do benefício, os 262 magistrados que atuam no Estado receberão o valor de forma retroativa, referente aos últimos cinco anos.

O impacto orçamentário deve girar em torno de R$ 7,4 milhões ao Poder Judiciário.

O advogado Felipe Amorim Reis, que preside a comissão, afirmou que, como a decisão é recente, ainda não há um posicionamento sobre o tema.

Segundo o advogado, "não há previsão para a conclusão do estudo".

“É um assunto delicado e necessita de maiores estudos e aprofundamento. Encaminhei à diretoria da Ordem e à Comissão de Estudos Constitucionais para elaborarmos um estudo e parecer”, afirmou.

Polêmica nacional

O auxílio-alimentação já tem sido questionado pelo Conselho Federal da OAB, que impetrou, no Supremo Tribunal Federal (STF), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE)

A OAB alega que o CNJ e o TJ-PE extrapolaram suas funções ao criarem resoluções que preveem vantagens aos magistrados.

Na opinião da Ordem, tais benefícios só poderiam ser concedidos por lei.

Em outubro, o STF adiou o julgamento da matéria. No entanto, o ministro relator da ação, Marco Aurélio, já votou preliminarmente por declarar as resoluções como inconstitucionais.

Para Marco Aurélio, o auxílio não é condição essencial para a atuação livre e imparcial de magistrados.