A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) confirmou para a próxima quarta-feira (10.04), às 14h, a primeira palestra sobre a Revisão Precária e Sumária de Lançamento Tributário. O evento será realizado no auditório do Conselho Regional de Contabilidade (CRC-MT), em Cuiabá. Os interessados deverão levar dois quilos de alimentos não perecíveis para distribuição a entidades de cunho social selecionadas pelo Programa de Voluntariado da Classe Contábil.

Segundo o superintendente de Atendimento da Sefaz, José de Carvalho Mazini, trata-se de uma nova ferramenta para solicitar a impugnação de lançamentos efetuados pelo Fisco Estadual. Na prática, o contador da empresa poderá ele mesmo cancelar um lançamento do Fisco, desde que não ultrapasse o limite de a 20 Unidades Padrão Fiscal (UPF-MT) por mês, hoje calculadas em R$ 2008,00. Todo o procedimento está disciplinado na Portaria nº 88/13.

“Esta é uma ferramenta que faz parte do processo de simplificação do Fisco, e deve ser utilizada quando o contribuinte não concorda com o lançamento da Sefaz, como os do Carga Média. Ao invés de entrar com processo administrativo, via e-Process, ele deverá informar o crédito deste lançamento em sua Escrituração Fiscal Digital (EFD). O crédito será aceito automaticamente, porém, nós possuímos até cinco anos para sua homologação”, destacou Mazini.

A Sefaz ressalta aos contribuintes que lançamentos oriundos de Termo de Intimação (TI), Avisos de Cobrança, Notificação de Auto de Infração (NAI), e Termo de Apreensão e Depósito (TAD), não podem utilizar a nova ferramenta para pedido de impugnação. Para estes lançamentos de ação fiscal, o contribuinte deve utilizar o processo administrativo via e-Process para formalizar o pedido de revisão.