As famílias de baixa renda poderão ser beneficiadas com assistência técnica pública e gratuita à elaboração de projetos e construção de casas populares, como parte integrante do direito a moradia, conforme determina a Constituição Federal. De autoria do presidente da Assembleia Legislativa, deputado José Riva (PSD), a iniciativa foi apresentada em fevereiro e está sob a análise do Núcleo Ambiental e de Desenvolvimento Econômico da Casa de Leis.

 

Se aprovado em Plenário e sancionado pelo Governo do Estado, o projeto abrangerá famílias com renda mensal de até três salários mínimos, residentes em áreas urbanas ou rurais. Elas terão direito ao acompanhamento e execução da obra por profissionais de arquitetura, urbanismo e engenharia. Objetivo é oferecer os serviços de reforma, edificação, ampliação ou regularização fundiária.

 

Riva destaca também a importância de otimizar e qualificar o uso e o reaproveitamento racional do espaço edificado e seu entorno, bem como dos recursos humanos, técnicos e econômicos empregados no projeto e na construção na obra. “É um projeto da mais alta relevância social, que traz justiça para a população mais carente, que também tem direito a moradia digna, construída de acordo com o parecer de profissionais habilitados para esse fim”, defende o parlamentar. Ele cita que o projeto deriva da ação iniciada na década de 70, com a instituição do programa de Assistência Técnica a Moradia Econômica (ATME).

 

A assistência técnica também deverá evitar a ocupação de áreas de risco e de interesse ambiental, questão muito comum nos grandes centros e que causa sérios transtornos, principalmente no período chuvoso. Para obter os serviços, além de grupos familiares, a população poderá se organizar por meio de cooperativas ou associações de moradores.

 

Já a seleção dos beneficiários deverá ser feita por órgãos colegiados com composição paritária entre representantes do poder público e da sociedade civil. E o custeio dessa assistência através de recursos oriundos de fundos estadual e federal, direcionados a habitação social.