Para incentivar as boas práticas nas relações de consumo por parte dos fornecedores, o deputado Faissal Calil (PV) apresentou o Projeto de Lei nº 369, que cria o Selo de Qualidade Procon-MT e institui a Comissão Especial de Avaliação para certificação. A medida busca vincular a imagem institucional de credibilidade do Procon-MT às empresas que se propuserem a promover melhorias em seu atendimentoe ou produtos e, consequentemente, tiverem reduzidas as queixas junto ao órgão.

O Selo de Qualidade Procon-MT, para fins de certificação dos fornecedores, será classificado como Ouro, Prata ou Bronze, de acordo com os critérios adotados pela Comissão Especial de Avaliação. O selo terá validade de um ano, podendo ser renovado pelo mesmo período, desde que alcançados os critérios adotados pela comissão.

De acordo com o parlamentar, a Secretaria Adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon-MT) é conhecida pelos serviços prestados aos consumidores de Mato Grosso, tendo credibilidade institucional por parte destes. Por esse reconhecimento, explica Faissal, “a lei, se sancionada, vai vincular a boa imagem do Procon às empresas que se propuserem a promover melhorias junto aos consumidores.
Segundo o deputado, se observa, por meio dos institutos de pesquisas, que tem ocorrido o aumento do número de reclamações dos consumidores sobre a má qualidade na prestação de serviços por parte de fornecedores, especialmente relacionadas às empresas prestadoras de serviços. Tendo o Selo de Qualidade Procon-MT, resgata-se a confiabilidade das partes envolvidas, servindo como diferencial positivo a autenticação das empresas participantes, o que irá estimular a melhoria nas relações de consumo. 
A secretária-adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon), Gisela Simona, explica que a metodologia de conceder o selo vem sendo implantada em alguns estados brasileiros, porém acredita que necessita de de regras para controle de qualidade.

“A questão do selo não é novidade, tem o lado positivo para o fornecedor ter o selo, no entanto exige-se uma rotina de fiscalizar essa iniciativa e o órgão carece de mecanismos para executar tais ações”, admitiu Simona. O projeto, só de constar em pauta, se presta como forma de conscientização por parte dos fornecedores no melhor tratamento dispensado ao consumidor.
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