Reunidos na segunda-feira, 02/05, os Vereadores debateram e aprovaram dois projetos de Lei, sendo um Poder Executivo e outro do Poder Legislativo, Além de requerimentos que solicitam melhorias na sede do município e no Distrito União do Norte.

O Projeto de Lei nº 003 de 24 de fevereiro de 2022, dispõe sobre abertura de credito especial para inclusão no Plano Plurianual – PPA -, Lei de Diretrizes Orçamentaria – LDO -, e Lei Orçamentaria Anual – LOA -, de 2022, de Projeto de Atividade e elementos de despesa e manutenção e encargos de apoio as atividades esportivas na Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e dá outras providencias.

Esse Projeto de Lei dispõe sobre recursos a serem repassados para a Secretaria Municipal de Esporte, que serão utilizadas nas despesas para deslocamento de atletas nas competições esportiva no estado de Mato Grosso e ainda para aquisição de material esportivo para uso em treinamentos e competições local.

O mesmo recebeu parecer favorável das Comissões Permanentes e aprovado por unanimidade dos presentes em Plenário.

Outro Projeto aprovado foi o de nº 002/2022, de autoria do Vereador Evandro Kommers (MDB), que dispõe sobre o controle de emissão sonora e ruídos urbanos e a proteção do bem estar e do sossego público, bem como o uso de som automotivo em veículos particulares no município de Peixoto de Azevedo/MT e dá outras providencias.

Este projeto visa uma maior fiscalização por parte do Poder Executivo, na questão da poluição sonora dentro do município de Peixoto de Azevedo, tanto nos serviços de propaganda volante, feita através de carros e motos como dos veículos particulares possuem equipamentos de som e trafegam com alto volume causando poluição sonora e desrespeitando o Código Brasileiro de Trânsito que proíbe o uso de equipamentos sonoros em altos volumes por veículos particulares. O referido projeto foi elaborado a partir de pedidos da população que reclama do alto volume do som de veículos que transitam pelas Ruas da Cidade tanto no período diurno, quanto no noturno causando transtorno e perturbando o sossego alheiro.

Este projeto também recebeu o parecer favorável nas Comissões Permanentes e do Plenário e a exemplo do Projeto de Lei 003/2022 segue agora para sanção do Prefeito e passa a valer após sua publicação.

Ainda foram aprovados os requerimentos de nº 028 ao 032.