Com a presença de todos os 11 parlamentares, foi realizada a 9ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Peixoto de Azevedo onde foram votados três Projetos de Lei do Poder Executivo e dois do Poder Legislativo.

O Projeto de Lei Municipal nº 11/2022 de 29 de abril de 2022, que autoriza abrir credito adicional suplementar no orçamento da Câmara Municipal de Vereadores na lei orçamentaria anual de 2022 por anulação total de dotação, recebeu parecer favorável do Relator da Comissão de Legislação, Justiça e redação e também da Comissão de Finanças e Orçamento sendo seguido pelos demais membros. Em Plenário todos os Parlamentares foram favoráveis aos pareceres e votaram pela aprovação do Projeto que segue agora para sansão do Prefeito.

O projeto de Lei do Executivo de nº 12/2022 de 29 de abril de 2022 que cria verba indenizatória para desempenho de atividade delegada, nos termos que especifica , a ser paga aos Policiais Militares que exercerem atividade municipal delegada pelo Estado de Mato Grosso por meio de termo de cooperação celebrado com o Município de Peixoto de Azevedo/MT. O Projeto recebeu parecer favorável do relator na comissão de Legislação, Justiça e Redação e na de Finanças e Orçamento, sendo seguido pelos demais membros. Em Plenário foi aprovado tanto o Parecer quanto o Projeto foram aprovados por unanimidade dos Vereadores presentes.

O Projeto de Lei nº 13/2022 de 12 de maio de 2022, dispõe sobre repasse financeiro pela Prefeitura Municipal de Peixoto de Azevedo/MT, a Associação dos Produtores Rurais do Vale do Iriri. A referida Associação passara a dar manutenção na estrada de acesso aos Projetos de Assentamento Vale do Iriri e Vida Nova II, a partir da Divisa com o município de Matupá. O Projeto recebeu parecer favorável do relator nas Comissões de Legislação, Justiça e Redação e Finanças e Orçamento sendo seguido pelos demais membros. Em Plenário teve o voto favorável ao parecer e ao Projeto de todos os Vereadores presentes.

O Projeto de Lei do Legislativo nº 004/2022, de 23 de outubro de 2022, de Autoria do Vereador Evandro Kommers e dos demais Vereadores, que reconhece o dia 23 de outubro como dia dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores e suas atividades, como atividade de risco, configurando efetiva necessidade e exposição a situação de risco à vida e incolumidade física. O Projeto recebeu parecer favorável das Comissões de Legislação, Justiça e Redação. Em Plenário o Parecer da Comissão e do Projeto foram aprovados.

O Projeto de Lei do Legislativo de nº 003/2022, de autoria do vereador Evandro Kommers e demais Vereadores, que reconhece a Visão Monocular como deficiência visual no âmbito do Municipio de Peixoto de Azevedo, foi aprovado pelas Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças e Orçamento e Educação, Saúde e Assistência Social. Em Plenario foi aprovado tanto o parecer das Comissões como o Projeto.

Foram aprovadas ainda a Indicação nº 022/2022 de autoria do Vereador Gleison Noleto e os Requerimentos de nº 040, 041, 043, 044/2022, de autoria do Vereador Gleison Noleto, 045/2022 de autoria da Vereadora Izolina Vacaro e o46/2022 de autoria da Vereadora Rosangela de Matos Dias com co-autoria do Vereador Warley Siqueira.