Em sessão extraordinária realizada na ultima quarta-feira, 27/10, foram levados a plenário os Projetos de Leis referente ao Plano Plurianual de 2022 a 2024 - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentarias – LDO - e a Lei Orçamentaria Anual – LOA -. Os projetos foram aprovados em 1ª votação e devem ser votados em 2ª votação na próxima sessão ordinária da Câmara.

O Projeto de Lei nº 017/2021 de 30 de junho de 2021, dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Peixoto de Azevedo para o quadriênio de 2022 a 2024. O PPA como e chamado, é o documento que define as prioridades do Governo Federal, Estadual e Municipal para o período de quatro anos, podendo ser revisado a cada ano. Nele consta o planejamento de como serão executadas as políticas públicas para alcançar os resultados esperados ao bem-estar da população nas diversas áreas. É por meio dele que se definem os rumos pretendidos, no caso do para o município. Entre as múltiplas funções desempenhadas pelo planejamento, merece destaque sua contribuição para expressar as prioridades de governo.

O Projeto de Lei nº 026/2021, dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para elaboração da Lei Orçamentaria Anual, no caso, de 2022 para o município de Peixoto de Azevedo. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte. Para isso, fixa o montante de recursos que o governo pretende economizar; traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes; autoriza o aumento das despesas com pessoal; regulamenta as transferências a entes públicos e privados; disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas; indica prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos.

O Projeto de Lei nº 032/2021 de 30 de setembro de 2021, Estima Receita e Fixa despesa do Município de Peixoto de Azevedo para o exercício de 2022. A lei orçamentária anual (LOA) é a planilha do orçamento municipal com a estimativa de receitas e fixação de despesas executadas ao longo do ano. De forma muito detalhada, o município apresenta o planejamento de pagamento com pessoal, aposentadoria e dos investimentos nas áreas de governo como um todo.