Os projetos de lei nº 017/2021 de 30 de junho de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA), o de nº 026/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para elaboração da Lei Orçamentaria Anual (LDO), e o de  nº 032/2021 de 30 de setembro de 2021,  que estima receita e fixa despesa do Município de Peixoto de Azevedo para o exercício de 2022m A lei orçamentária anual (LOA), foram aprovados na sessão extraordinária do dia 27/10 e baixados as comissões. Nesta terça-feira, 09/11, retornou ao Plenário de Deliberação para a segunda votação sendo todos aprovados pela maioria absoluta do Vereadores presentes.

PPA - O Projeto de Lei nº 017/2021 de 30 de junho de 2021, dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Peixoto de Azevedo para o quadriênio de 2022 a 2024. O PPA como e chamado, é o documento que define as prioridades do Governo Municipal para o período de quatro anos, podendo ser revisado a cada ano. Nele consta o planejamento de como serão executadas as políticas públicas para alcançar os resultados esperados ao bem-estar da população nas diversas áreas. É por meio dele que se definem os rumos pretendidos, Entre as múltiplas funções desempenhadas pelo planejamento, merece destaque sua contribuição para expressar as prioridades de governo.

LDO - O Projeto de Lei nº 026/2021, dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para elaboração da Lei Orçamentaria Anual de 2022 para o município de Peixoto de Azevedo. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece quais serão as metas e prioridades para o exercício de 2022. Para isso, fixa o montante de recursos que o governo pretende economizar; traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes; autoriza o aumento das despesas com pessoal; regulamenta as transferências a entes públicos e privados; disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas; indica prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos.

LOA - O Projeto de Lei nº 032/2021 de 30 de setembro de 2021, Estima Receita e Fixa despesa do Município de Peixoto de Azevedo para o exercício de 2022. A lei orçamentária anual (LOA) é a planilha do orçamento municipal com a estimativa de receitas e fixação de despesas que serão executadas ao longo do exercício de 2022. De forma muito detalhada, o município apresenta o planejamento de pagamento com pessoal, aposentadoria e dos investimentos nas áreas de governo e os repasses para os órgãos constituídos dentro da esfera municipal como um todo.

A meta financeira para o exercício de 2022, aprovada pelos Vereadores e que vai nortear o trabalho do Poder Executivo na busca de recursos para obras e aquisição de equipamentos incluso os repasses do Governo Federal e estadual é de R$ 149.963,000,00.

Vale ressaltar que ao longo do exercício de 2022 o Poder Executivo pode enviar a Câmara pedidos de suplementação orçamentaria. Quais são as modalidades de crédito adicional da suplementação orçamentária?

Conforme a Lei nº 4.320/64, as modalidades de crédito adicional são:

1 - Suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;

2 - Especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

3 - Extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina (1 - Perturbação, contra a ordem pública ou a autoridade constituída. 2 – Levante) ou calamidade pública.

Assim, a suplementação orçamentária é um acréscimo de despesa, reforço orçamentário autorizado pela Câmara de Vereadores, que ocorre na forma de crédito suplementar. A intenção da suplementação orçamentária é ajustar o orçamento disponível aos objetivos a serem atingidos pelo Governo.

Os Projetos aprovados seguem agora para o Poder Executivo para sanção e passa a valer a partir de janeiro de 2022.