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Consumidor está isento da Taxa de Religação de Água

  • Publicado em 10/12/2013

Fonte: Noticia Vip

Autor: Edeir Junior

O vereador Sidney Nascimento de Paula (PMDB) foi o autor do requerimento para que a empresa Águas de Peixoto de Azevedo – APA, tomasse as medidas cabíveis no sentido de cumprir a Lei Municipal Nº 572 de 17 de novembro de 2006, que determina a isenção da cobrança da Taxa de Religação de Água no âmbito municipal.

 

 Mesmo aprovada e sancionada há mais de sete anos, a lei não estava sendo cumprida já que a concessionária cobrava pelo serviço de religação ao sistema de distribuição de água tratada cerca de R$ 26,39.

 

 O parlamentar fez gestões junto a diretoria da empresa Nascentes do Xingu detentora da concessão de água e esgoto da cidade de Peixoto de Azevedo/MT, que por sua vez, tomou conhecimento do vigor da Lei Municipal e de imediato determinou a suspenção da cobrança da referida taxa de religação.

 

“Além dessa isenção, fomos informados de forma oficial pela diretoria da APA que no ano de 2014 cerca de 40% do município estará coberto com sistema de esgotamento sanitário. Outra boa notícia diz respeito a recuperação das vias pavimentadas onde a empresa Águas de Peixoto desenvolveu reparos na rede de distribuição e danificou o asfalto. Estamos ostensivamente observando o desempenho das empresas detentoras de concessões públicas para que de fato cumpram a missão de ofertar serviços com padrão de qualidade a nossa gente, e acima de tudo respeitando rigorosamente a legislação vigente”, enfatizou o vereador Sidney de Paula.

 

 Com o cumprimento da Lei Municipal Nº 572/2006 já foram beneficiados na última semana mais de 30 consumidores que tiveram o fornecimento de água tratada interrompido e que ao quitar os débitos requereram a religação no escritório da APA sem que fosse cobrada a taxa de religação.

 

“O valor que seria pago pelos cidadãos poderá ser aplicado na aquisição de alimentos, vestuário, materiais escolares, medicação, ou no que a pessoa achar conveniente. A lei contempla a todos, mas é de grande relevância essencialmente para as famílias de baixa renda. Tenho a plena convicção que este feito é um dos mais importantes deste ano de 2013”, disse Sidney de Paula.