A comissão especial que analisa mudanças no Estatuto do Desarmamento (PL 3722/12 e apensados) está reunida neste momento para debater o substitutivo do relator, deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG). É o segundo dia consecutivo de discussão da matéria, que recebeu, além do substitutivo, outros 11 votos em separado. Ontem a reunião teve de ser suspensa em razão do início da Ordem do Dia.

O texto de Carvalho institui o Estatuto de Controle de Armas de Fogo e revoga o estatuto em vigor (Lei 10.826/03). O parecer reduz de 25 para 21 anos a idade mínima para um brasileiro comprar armas e assegura a todos os cidadãos que cumprirem os requisitos exigidos em lei o direito de possuir e portar armas de fogo para legítima defesa ou proteção do próprio patrimônio.

Atualmente, o Estatuto do Desarmamento prevê que o interessado declare a efetiva necessidade da arma, o que permite que a licença venha a ser negada ou recusada pelo órgão expedidor.