A comissão especial do orçamento impositivo aprovou nesta terça-feira (29) o relatório do deputado Edio Lopes (PMDB-RR) sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 358/13. O relator acatou na íntegra o texto apresentado pelo Senado.

A PEC obriga o governo federal a pagar as emendas de deputados e senadores ao orçamento federal até o limite de 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL) e vincula metade delas à saúde.

O texto também traz regras que estabelecem o valor mínimo que a União deve aplicar anualmente em ações e serviços públicos de saúde.

O parecer será votado agora em dois turnos no Plenário da Câmara.