Comissão adia votação de emendas a projeto que regulamenta PEC do Trabalho Escravo PEC do Trabalho Escravo será promulgada na próxima semana Lídice teme retrocesso na regulamentação da emenda do trabalho escravo Jucá diz que há acordo para votar regulamentação na próxima semana

Começou há pouco sessão do Congresso Nacional para promulgar a Emenda Constitucional 81, que determina a expropriação de propriedades onde houver trabalho escravo. Proveniente da chamada PEC do Trabalho Escravo, a Emenda prevê a punição tanto para propriedades rurais como para urbanos.

A EC 81 dá nova redação ao artigo 243 da Constituição Federal, que determina a expropriação de propriedades rurais e urbanas onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas, acrescentando a possibilidade de aplicação da medida no caso de exploração de trabalho escravo.

A emenda ainda deverá ser regulamentada em legislação complementar.