A Câmara de Vereadores de Peixoto de Azevedo, atendendo solicitação do Ministério Publico estadual criou e instalou a Comissão Especial de Saneamento que tem como objetivo rever o contrato de concessão do serviço de saneamento básico do município. A comissão vai ainda rever todo processo de aumento da cobrança do fornecimento de água e da coleta de esgoto, bem como fiscalizar a rede já implantada com a contratação de dois engenheiros sendo um Civil e outro sanitarista.

A Comissão e composta pelos vereadores Joranir Soares (PPS), Presidente, Dr. Alexsandro Manhaguanha (PSD), Relator e Zé Fiscal (PMDB), Membro.

Durante a sessão desta segunda-feira, 07, o relator, Dr. Alex Manhaguanha, fez um breve relato da situação, após a primeira reunião, onde foram encontradas diversas irregularidades a partir da elaboração do Edital de Concessão, contrato, implantação da rede de água e esgoto e do aumento das taxas de cobrança.

Dr. Alex aponta que o assunto Águas de Peixoto é uma preocupação de todos os Vereadores que recebem diariamente denuncias referente ao fornecimento de água e agora de recolhimento do esgoto domestico.

O parlamentar disse que ainda no ano passado fez denuncia no Ministério Publico Estadual contra a concessionaria Nascentes do Xingu com o intuito de buscar soluções imediatas para os problemas existentes.

Multa: Dr. Alex lembrou que no ano passado apresentou projeto de lei, aprovado e sancionado pelo Prefeito, onde fica sob responsabilidade de toda e qualquer empresa que vier a causar danos nas vias publicas pavimentas a sua recuperação utilizando matérias com a mesma qualidade da que foi danificado.

Segundo Dr. Alex, o projeto veio em função da Concessionaria Nascentes do Xingu (Águas de Peixoto), quando da construção da rede de água e esgoto ou mesmo na recuperação de algum problema como vazamento quebrar o asfalto e não fazer o devido reparo. 

Dr. Alex disse que o projeto esta desde 2017 sancionado e até hoje não se viu noticia de que o município notificou ou aplicou alguma multa na empresa, já que existe neste projeto uma multa de aproximadamente R$ 3.000,00 por metro quadrado caso a recuperação não seja realizada.

Irregularidades: Dr. Alex disse que são muitas as irregularidades encontradas na concessão outorgada. Segundo ele essas irregularidades vem desde 1998, quando foi elaborado o edital de licitação e continuou com a assinatura do contrato em 2000 entre a Prefeitura e a empresa Nascimento, Vencedora do certame na época e que foi repassando para outras empresas até chegar na Nascentes do Xingu que hoje e responsável pela outorga. Dr. Alex disse que a comissão esta empenhada e vão trabalhar com afinco para que a população não seja prejudicada.

A Comissão avaliou que os valores das taxas, principalmente da cobrança de recolhimento do esgoto domestico, são exorbitantes e foi apresentado projeto de lei de sua autoria que tem como objetivo dar isenção da ligação e religação da água e da ligação de esgoto. O projeto se encontra nas Comissões permanentes da Câmara e devem ser votado na próxima sessão ordinária da Casa.

Dr. Alex ressaltou que uma das principais irregularidades encontradas foi quanto o aumento das tarifas de cobrança do fornecimento de água. Segundo ele todos os aumentos foram feitos por Decreto assinado pelo Prefeito e que não tem a necessidade de passar pela avaliação do Poder Legislativo. 

Agência Reguladora: Dr. Alex ressalta que segundo a Lei que concedeu a outorga, o Poder Executivo, com anuência do Poder Legislativo deveria ter criado uma Agência Reguladora que daria suporte e aval para o aumento das tarifas. O Parlamentar aponta que esta Agência reguladora deveria ter entre os seus membros representantes do Poder Legislativo, e como todos os aumentos foram feitos por Decreto do Poder Executivo, pode ate gerar nulidades.

Dr. Alex disse que todas as irregularidades encontradas estão sendo muito bem analisadas e serão apresentadas no relatório final em uma audiência publica. A Comissão tem um prazo de 60 dias, prorrogado por mais 30 para apresentar o relatório.

Dr. Alex finalizou dizendo que a Comissão esta se empenhando ao máximo, mas que precisa da participação da população, que deve apresentar suas denuncias a Comissão e para isto podem procurar os membros da Comissão ou mesmo se dirigirem a sede do Poder Legislativo.