A Câmara Municipal de Peixoto de Azevedo realizou, na noite desta terça-feira (13), a 18ª Sessão Ordinária do segundo período legislativo de 2026, com uma pauta que reuniu projetos de lei, requerimentos, indicações parlamentares e outras matérias de interesse público.

Durante a Ordem do Dia, os vereadores aprovaram os pedidos de regime de urgência especial para dois projetos de autoria do Poder Executivo: o Projeto de Lei nº 31/2026, que autoriza a doação de uma área pública ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), representado pela Caixa Econômica Federal, para a construção de moradias vinculadas ao programa Minha Casa, Minha Vida; e o Projeto de Lei nº 33/2026, que trata de convênio com a União para delegação de atribuições relacionadas à inscrição em dívida ativa, cobrança e execução fiscal do ISSQN apurado no Simples Nacional.

A aprovação dos regimes de urgência permite que as duas propostas tenham tramitação prioritária. Os projetos de lei não foram aprovados em definitivo, permanecendo necessária a continuidade de sua tramitação legislativa.

A pauta também incluiu a Moção de Pesar nº 011/2026, em homenagem póstuma a Adir Mombelli, além do Requerimento nº 075/2026, de autoria do vereador Joranir José Soares, que solicita o comparecimento do prefeito municipal, Nilmar Nunes de Miranda, à tribuna da Câmara para prestar esclarecimentos sobre a situação da saúde pública, o atendimento nas unidades, a disponibilidade de medicamentos, a realização de consultas, exames e cirurgias, o transporte de pacientes e os investimentos destinados ao setor.

Entre as indicações apresentadas pelos parlamentares estão propostas voltadas à implantação de numeração predial oficial no distrito de União do Norte, criação de programa de apoio às mães atípicas e responsáveis por pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), destinação de recursos para infraestrutura e retomada da construção de 20 leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) no Hospital Regional.

Também foram pautadas solicitações de drenagem urbana no bairro Jerusalém, conclusão de obras de saúde e educação, revisão salarial das Técnicas em Desenvolvimento Infantil (TDIs), pavimentação asfáltica no bairro Centro Antigo, disponibilização de ônibus para igrejas e implantação de redutor de velocidade na Avenida Maranhão, no bairro Liberdade.

A sessão integra os trabalhos legislativos voltados à análise de propostas, apresentação de demandas da população e encaminhamento de reivindicações aos órgãos competentes.