A Câmara Municipal de Peixoto de Azevedo realizou, na tarde desta quarta-feira (11), a 6ª Sessão Extraordinária do 1º Período Legislativo de 2026, com a aprovação de matérias de autoria do Poder Legislativo e do Poder Executivo Municipal.

Durante a Ordem do Dia, os vereadores apreciaram projetos e propostas encaminhadas à Casa de Leis, deliberando sobre importantes medidas relacionadas à administração pública municipal.

Entre as matérias aprovadas está o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 05/2026, de autoria do vereador Evandro Kommers, que altera o inciso V do artigo 103 da Lei Complementar nº 3, de 26 de agosto de 2005, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, assegurando folga compensatória ao servidor público que participar efetivamente de sessão do Tribunal do Júri.

Também foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 20/2026, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar acordos diretos com credores de precatórios mediante deságio, estabelecendo mecanismos para a negociação dessas obrigações.

Outro destaque da sessão foi a aprovação do Projeto de Lei do Executivo nº 34/2026, que autoriza percentual adicional de 15% para transposição, remanejamento e transferência de dotações orçamentárias no exercício financeiro de 2026, acompanhado da Emenda Modificativa nº 01/2026.

Os parlamentares também deliberaram favoravelmente ao pedido de regime de urgência especial para a tramitação do Projeto de Lei do Executivo nº 34/2026.

A sessão extraordinária integra os trabalhos legislativos da Câmara Municipal, reafirmando o compromisso dos vereadores com a apreciação das matérias encaminhadas ao Poder Legislativo e o acompanhamento das ações administrativas do município.

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