A Câmara Municipal de Peixoto de Azevedo realiza nesta segunda-feira (17), às 19h, no Plenário da Casa de Leis, a 14ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo de 2026. A pauta reúne projetos de interesse da administração pública, propostas voltadas à saúde, defesa do consumidor, infraestrutura urbana e homenagens a lideranças religiosas do município.

Durante o Grande Expediente, os vereadores farão a leitura de três projetos encaminhados pelo Poder Executivo. Entre eles está o Projeto de Lei nº 19/2026, que altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.009/2018, responsável pela criação do Conselho Municipal de Turismo (CMTUR), visando atualizar sua composição e funcionamento. A proposta será encaminhada para análise das comissões competentes.

Também será apresentado o Projeto de Lei nº 21/2026, que dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal (SIM), estabelecendo procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos produtores de alimentos de origem animal. A iniciativa busca fortalecer o controle sanitário, incentivar a produção local e ampliar as oportunidades de comercialização dos produtos do município.

Outro destaque é o Projeto de Lei nº 22/2026, que ratifica alterações no Protocolo de Intenções e no Estatuto do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável Portal da Amazônia (CIDESPA), adequando o município às normas da legislação federal que regulamenta os consórcios públicos.

Na Ordem do Dia, os parlamentares apreciarão, em primeira votação, o Projeto de Lei Legislativo nº 22/2026, de autoria dos vereadores Daniel Bon Ami Rozanti, Thawê Rodrigues Dorta, Evandro Kommers, Warley Siqueira Pinto, Eliege Krul e Rosângela de Matos Dias. A proposta estabelece diretrizes para a implantação do Programa Municipal de Entrega Domiciliar de Medicamentos de Uso Contínuo às pessoas com dificuldade de locomoção, medida que busca ampliar o acesso aos tratamentos de saúde para a população que enfrenta limitações de mobilidade.

Também será apreciado o Projeto de Lei Legislativo nº 23/2026, de autoria do vereador Evandro Kommers, que assegura ao consumidor o direito de instalar equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água após o hidrômetro, iniciativa voltada à proteção dos direitos dos usuários do serviço.

A pauta ainda contempla a votação de quatro Moções de Aplausos em reconhecimento aos relevantes serviços prestados pelos pastores Eurico Machado Sanches, João Agripino de França, Thiago Della Rosa e Gideon França à comunidade de Peixoto de Azevedo e região.

Os vereadores também analisarão indicações voltadas à melhoria da infraestrutura do município, entre elas a construção de arquibancadas e banheiros no Complexo Esportivo e Cultural Leda Fátima Frizon, pavimentação asfáltica em diversos bairros e comunidades, recuperação de estradas vicinais e pontes no Assentamento Vida Nova I, além da manutenção do parquinho e da academia ao ar livre da Praça dos Três Poderes.

A sessão será encerrada com o espaço destinado à Tribuna Livre, permitindo manifestações conforme as normas regimentais da Câmara Municipal.