A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (7) parecer contrário ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 87/2011, que estabelece regras para a definição dos valores cobrados por estacionamentos em shopping centers, incluindo a intervenção do município no estabelecimento dos valores máximos por hora.

O relator, senador Douglas Cintra (PTB-PE), considera que não se justifica a intervenção estatal na regulação dessa atividade econômica. Para ele, a definição do valor do estacionamento deve ser de livre escolha do administrador do shopping center.

O projeto será encaminhado à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, onde terá decisão terminativa.