A revogação da Lei Complementar 483/2012, que autoriza os procuradores do Estado a defender o governador, presidente da Assembleia e titulares das secretarias de Estado, quando demandados em ações populares, ações civis públicas e ações de improbidade administrativa, por atos praticados em decorrência de suas atribuições, será discutida no plenário da Assembleia. A matéria deve ser apreciada pelos deputados estaduais ainda nesta semana.

 

O deputado estadual Alexandre César (PT) diz que há uma inversão das informações, já que defender atos dos chefes dos poderes e secretários de Estado durante o mandato, caso sejam acionados judicialmente, é considerado correto. A Lei Complementa 483/12, entretanto, permite a defesa pessoal dos agentes públicos, o que é considerado imoral pelo parlamentar. “Por isso, o Executivo mandou a mensagem 01/2013 para corrigir isso. Esta mensagem visa combater esse desvio e disfunção de uma legislação”, defende.

 

Quem também defende a revogação é a OAB Seccional Mato Grosso. O presidente Maurício Aude diz que a instituição vai acompanhar os desdobramentos. “Não é plausível que a Procuradoria defenda agentes públicos por estarem sendo processados”, argumenta.

 

A Lei Complementar 483, de 28 de dezembro de 2012, que altera a Lei Complementar 111, de 1º de julho de 2002, começou a vigorar no início deste ano. A matéria foi aprovada a “toque de caixa”, na última sessão do ano, quando as atenções da sociedade não estavam voltadas à Assembleia. O mesmo procedimento foi utilizado pelos deputados para aprovar o aumento da própria verba indenizatória.

 

Com isso, A Lei Complementar 483/12 entrou na mira do Ministério Público Estadual (MPE). Alexandre César argumenta que toda vez que surge legislação sobre a Procuradoria acontecem movimentos “estranhos”. Para o petista, “fazem muito barulho por nada”.