Na segunda-feira, 04/04/22, os Vereadores estiveram reunidos para a realização da 5ª Sessão Ordinária do Ano, nela foram votados Projeto de Lei do Poder Legislativo que dispõe sobre a distribuição de absorventes higiênicos em Escolas e Unidades de Saúde do município para estudantes dos ensinos fundamental e médio, mulheres em situação de vulnerabilidade.

O Projeto de Lei Projeto de Lei 4968/19, aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado da República, foi vetado parcialmente pelo Presidente Jair Bolsonaro, mas teve os vetos derrubados em sessão do Congresso Nacional.

Vale lembrar ainda que dias antes da derrubada do Veto pelo Congresso, através do Decreto nº  10.989/2022(2), que agora prevê o fornecimento gratuito de absorventes higiênicos femininos e outros cuidados básicos relativos à saúde menstrual, ponto que anteriormente havia rejeitado.

O Projeto do Legislativo de Peixoto de Azevedo, de autoria das Vereadoras Zal Vacaro (PODE), Eliege Krull (DEM) e Zinha (PSD), segue as diretrizes do Projeto aprovado e promulgado pela Congresso Nacional e do Decreto Presidencial e segue agora para sanção do Prefeito Mauricio Ferreira de Souza (PSD).

Foram aprovados ainda, requerimentos, Moção de Pesar e Moção de apoio ao Projeto de Lei Complementar nº 151/2015, que tramita na Câmara dos Deputados e trata sobre a regulamentação do exercício Profissional do Podólogo.