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PEC dá fim a critério político para composição dos tribunais de contas
A mudança de critérios na composição dos Tribunais de Contas da União (TCU), dos estados e do Distrito Federal e dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios é o que estabelece a Proposta de Emenda à Constituição (PE…
Pacientes com doenças crônicas poderão receber medicamentos pelos Correios
Os medicamentos destinados ao tratamento de pacientes com doenças crônicas serão disponibilizados, aos cadastrados, pelos Correios. É o que determina o Projeto de Lei 9273/17, do deputado Walter Alves (PMDB-RN), em tramitação na Câmara dos Deput…
Projeto proíbe o uso da palavra leite em produtos de origem vegetal
A Câmara dos Deputados analisa Projeto de Lei (10556/18) que proíbe o uso da palavra “leite” em embalagens e rótulos de alimentos que não tenham como base o leite de origem animal. Pelo projeto, também serão exclusivamente reservadas aos p…
Sessões serão retomadas na quarta-feira na ALMT
Depois de 14 dias em “recesso branco” (quando Assembleia Legislativa continua aberta, mas normalmente não há sessões deliberativas) atividades em Plenário voltam a partir desta quarta-feira (01), com a sessão ordinária, às 8 horas,…
Projeto concede isenção de Imposto de Renda para doadores de medula óssea
O Projeto de Lei 9209/17, em tramitação na Câmara dos Deputados, concede isenção do Imposto de Renda para a pessoa física doar medula óssea. O benefício será concedido no ano da doação. A proposta &eacut…
Congresso tem 17 medidas provisórias para votação
A partir de 1º de agosto, com o fim do recesso parlamentar do meio do ano, senadores e deputados federais retornarão aos trabalhos legislativos e encontrarão pelo menos 17 medidas provisórias para serem votadas, todas editadas neste ano. A maioria delas deverá…
Assembleia aprova projeto para atualização do Prodeic
O Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, no qual se encontra o Programa de Desenvolvimento da Indústria e do Comércio (Prodeic), teve sua atualização aprovada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) nessa terça-feira (17), durante as sessõ…
Projeto que incentiva produção de cerveja artesanal em MT é aprovado em 2ª votação
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou, nesta terça-feira (17), em segunda votação, o projeto de lei nº 3/2016 que busca incentivar a produção de cerveja artesanal em Mato Grosso. A matéria altera dispositivos da Lei nº 7.098, de 3…
Projeto dá desconto de 70% em multas ambientais em troca de serviços de recuperação de APPs
Proposta em análise na Câmara (PL 9136/17) concede desconto de 70% nas multas ambientais de pequenos agricultores quando elas forem convertidas em serviços de recuperação de Áreas de Preservação Permanente (APP). Apresentado…
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