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Estatuto da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual é sancionado
A Lei Complementar n° 605/2018, que institui no estado o Estatuto da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual, foi sancionada no último dia 29. Enviada pelo Poder Executivo, a matéria foi aprovada na Assembleia Legislativa de Mato Grosso n…
Projeto prevê fim de tratamento protocolar a autoridades
A Câmara analisa o Projeto de Lei 9730/18, do deputado Wladimir Costa (SD-PA), que estabelece o fim do tratamento protocolar oral e escrito dispensado aos detentores de cargos, empregos ou funções públicas. Segundo a proposta, termos como “doutor…
Estados e municípios poderão reter imposto na fonte no pagamento a pessoas jurídicas
Os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública dos estados, do Distrito Federal e municípios a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços poder&a…
Deputados aprovam mudança em lei de empréstimo financeiro
Deputados aprovaram em segunda votação, durante sessão extraordinária realizada nessa quarta-feira (12), o Projeto de Lei 280/2018 – Mensagem 85/2018 – que altera a Lei 10.697/2018. A mudança suprime dois parágrafos do artigo quinto que a…
Escolas de MT poderão ter programa de acompanhamento para alunos com transtornos de déficit de atenç…
O deputado José Domingos Fraga (PSD) apresentou Projeto de Lei 270/2018 que propõe a criação do programa de acompanhamento para alunos com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou com o Transtorno do Déficit de Aten…
Proposta inclui na LDB ensino indígena organizado por territórios étnico-educacionais
A educação escolar indígena poderá ser organizada por meio de territórios étnico-educacionais, caso o Projeto de Lei 9943/18, do Senado Federal, seja aprovado pela Câmara dos Deputados. O projeto inclui a medida na Lei de Diretrizes e Bases da…
Projeto regulamenta o direito de greve dos servidores públicos
Projeto de Lei do Senado (PLS 375/2018) propõe regulamentar o exercício do direito de greve dos servidores públicos da administração pública direta, autárquica ou fundacional de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Fe…
Roda de conversa discutirá suicídio e prevenção
Como parte da campanha Setembro Amarelo, de prevenção ao suicídio, o deputado Adalto de Freitas (Patriota) convidou, durante sessão plenária nesta segunda-feira (10), a população para participar de uma roda de conversa sobre…
Assembleia susta dois decretos do Executivo em 1ª votação
Os deputados estaduais de Mato Grosso, reunidos em sessão ordinária no fim da tarde de ontem (10), aprovaram em primeira votação, após dispensa de pauta, os decretos legislativos 01 e 02 de 2018, de autoria das lideranças partidárias. O Projet…
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