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Nº: LEI MUNICIPAL Nº. 1.238/2023 Data: 16/11/2023 Categoria: LEIS MUNICIPAIS 2023 Subcategoria: Geral	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, DESTINADO A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO VAAT E VAAR- FUNDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Nº: LEI MUNICIPAL Nº. 1.237/2023 Data: 16/11/2023 Categoria: LEIS MUNICIPAIS 2023 Subcategoria: Geral	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DOS JUROS E MULTAS DE 90% NO PAGAMENTO DOS DEBITOS RELATIVOS A TRIBUTOS MUNICIPAIS INSCRITOS NA DIVIDA ATIVA ATÉ O EXERCICIO DE 2022 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Nº: LEI MUNICIPAL Nº. 1.236/2023 Data: 16/11/2023 Categoria: LEIS MUNICIPAIS 2023 Subcategoria: Geral	AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR SUPLEMENTAÇÕES NO ORÇAMENTO VIGENTE – LEI Nº 1.204/2022 LOA-2023 – LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO-MT, PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 2 vezes
Nº: LEI MUNICIPAL Nº. 1.235/2023 Data: 18/10/2023 Categoria: LEIS MUNICIPAIS 2023 Subcategoria: Geral	SUMULA: “PROJETO PORTO, PROTEGER VIDAS E FAMÍLIAS NO TRÂNSITO, INSTITUI O DIA 02 DE SETEMBRO COMO O DIA MUNICIPAL DE COMBATE E PREVENÇÃO AOS CRIMES E ACIDENTES DE TRÃNSITO NO MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 4 vezes
Nº: LEI MUNICIPAL Nº. 1.234/2023 Data: 18/10/2023 Categoria: LEIS MUNICIPAIS 2023 Subcategoria: Geral	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL DESTINADO A EXECUÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS ORIUNDOS DA LEI PAULO GUSTAVO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 6 vezes
Nº: LEI MUNICIPAL Nº. 1.233/2023 Data: 18/10/2023 Categoria: LEIS MUNICIPAIS 2023 Subcategoria: Geral	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 127/2022 E LEI FEDRAL Nº 14.434, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 2 vezes
Nº: LEI MUNICIPAL Nº. 1.232/2023 Data: 18/10/2023 Categoria: LEIS MUNICIPAIS 2023 Subcategoria: Geral	DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, PARA INCLUSÃO DE FONTE DE RECURSOS E VALORES NO ORÇAMENTO DE 2023, EM ATENDIMENTO A PORTARIA GM/MS Nº 1.135, DE 16 DE AGOSTO DE 2023, QUE ESTABELECE O CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERME Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Nº: LEI mUNICIPAL Nº. 1231/2023 Data: 28/08/2023 Categoria: LEIS MUNICIPAIS 2023 Subcategoria: Geral	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, PARA INCLUSÃO DE ELEMENTOS DE DESPESAS, FONTES DE RECURSOS NO ORÇAMENTO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Nº: LEI MUNICIPAL Nº. 1.229-2023 Data: 30/06/2023 Categoria: LEIS MUNICIPAIS 2023 Subcategoria: Geral	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPONIBILIZAR ONIBUS PARA REALIZAR TRANSPORTE DE PESSOAS PARA CORTEJO FUNEBRE ATÉ O CEMITERIO MUNICIPAL E OUTRAS ATIVIDADES DE INTERESSE COLETIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 5 vezes
Nº: LEI MUNICIPAL Nº. 1.228-2023 - VERBA INDENIZATORIA VIAGEM PARA CUIABÁ Data: 30/06/2023 Categoria: LEIS MUNICIPAIS 2023 Subcategoria: Geral	ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 924, DE 11 DE ABRIL DE 2016. - Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 3 vezes

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