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Nº: LEI COMPLEMENTAR nº. 115/2023 Data: 18/10/2023 Categoria: LEIS COMPLEMENTARES 2023 Subcategoria: Geral	INSTITUI CRITERIOS E REQUISITOS DO PROCESSO DE SELEÇÃO PARA DESIGNAÇÃO DE PROFESSORES PARA A FUNÇÃO DE DIRETOR ESCOLAR NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PEIXOTO DE AZEVEDO/MT. Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 5 vezes
Nº: LEI COMPLEMENTAR N. 114/2023 Data: 28/08/2023 Categoria: LEIS COMPLEMENTARES 2023 Subcategoria: Geral	PROMOVE A REVISÃO DO QUANTITATIVO DE HORAS E REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL DO CARGO EFETIVO DE ADVOGADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 3 vezes
Nº: LEI COMPLEMENTAR N. 113/2023 Data: 07/06/2023 Categoria: LEIS COMPLEMENTARES 2023 Subcategoria: Geral	ALTERA PARAGRAFOS, INCISOS E ARTIGOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 03, DE 26 DE AGOSTO DE 2005 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 9 vezes
Nº: LEI COMPLEMENTAR N. 112/2023 Data: 07/06/2023 Categoria: LEIS COMPLEMENTARES 2023 Subcategoria: Geral	ACRESCENTA E ALTERA PARAGRAFOS E ARTIGOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 16, DE 11 DE MAIO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 5 vezes
Nº: LEI COMPLEMENTAR N. 111/2023 Data: 07/06/2023 Categoria: LEIS COMPLEMENTARES 2023 Subcategoria: Geral	INSERE O ANEXO XI-A A LEI COMPLEMENTAR Nº 19, DE 05 DE ABRIL DE 2012. Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 3 vezes
Nº: LEI COMPLEMENTAR nº. 109/2023 Data: 02/05/2023 Categoria: LEIS COMPLEMENTARES 2023 Subcategoria: Geral	DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO RELATÓRIO DA REAVALIAÇÃO ATUARIAL DE 2023, ALTERA O CUSTO NORMAL E FIXA O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, CUSTEADOS PELO ENTE FEDERATIVO, CONFORME DIRETRIZES EMANADAS PELA PORTARIA MTP Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 2 vezes
Nº: LEI COMPLEMENTAR Nº. 108/22 - REMUNERAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS DA CÂMARA Data: 24/02/2023 Categoria: LEIS COMPLEMENTARES 2023 Subcategoria: Geral	PROMOVE A REVISÃO DO QUANTITATIVO E REMUNERAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS; CRIA CARGOS EFETIVOS PARA ATENDER NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PEIXOTO DE AZEVEDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 29 vezes
Nº: LEI COMPLEMENTAR Nº. 107/22 Data: 24/02/2023 Categoria: LEIS COMPLEMENTARES 2023 Subcategoria: Geral	ALTERA O INCISO I, DO ARTIGO 77, DA LEI COMPLEMENTAR 16, DE 11 DE MAIO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 3 vezes
Nº: LEI COMPLEMENTAR Nº. 106/22 Data: 23/12/2022 Categoria: LEIS COMPLEMENTARES 2022 Subcategoria: Geral	CONCEDE REPOSIÇÃO DAS PERDAS INFLACIONARIAS AOS SUBSIDIOS DOS(AS) VEREADORES(AS) DO MUNICIPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 5 vezes
Nº: LEI COMPLEMENTAR Nº. 105/22 Data: 23/12/2022 Categoria: LEIS COMPLEMENTARES 2022 Subcategoria: Geral	AUTORIZA A REVISAO GERAL DA REMUNERAÇÃO BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PEIXOTO DE AZEVEDO, PARA O EXERCICIO DE 2023, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 13 vezes

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