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Nº: 002/2023
Data: 25/10/2023
Categoria: LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Subcategoria: Geral
Promulgação da Proposta de Emenda a Lei Orgânica Municipal nº002/2023 de 19 de outubro de 2023
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Nº: 001/2023
Data: 25/10/2023
Categoria: LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Subcategoria: Geral
Promulgação da Proposta de Emenda a Lei Orgânica Municipal nº001/2023 de 16 de outubro de 2023
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Nº: 001
Data: 14/12/2022
Categoria: LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Subcategoria: Geral
LEI ORGANICA MUNICIPAL DE 12 12 2022
Descrição LEI ORGANICA MUNICIPAL Nº  001/2022 De 12 de Dezembro de 2022 Revisa integralmente o texto da Lei Orgânica do Município de Peixoto de Azevedo/MT e dá outras providências.
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Nº: 001/1990
Data: 05/04/1990
Categoria: LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Subcategoria: Geral
A LEI ORGANICA Municipal é a lei maior de uma cidade. A LOM, como é chamada, é um conjunto de normas que disciplina as regras de funcionamento da administração pública e dos poderes municipais. Em linhas gerais, a Lei Orgânica é uma espécie de Constituiçã
Descrição Lei Orgânica Municipal.
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