Lei Orgânica | Câmara Municipal de Peixoto de Azevedo

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Nº: 002/2023 Data: 25/10/2023 Categoria: LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Subcategoria: Geral	Promulgação da Proposta de Emenda a Lei Orgânica Municipal nº002/2023 de 19 de outubro de 2023 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 10 vezes
Nº: 001/2023 Data: 25/10/2023 Categoria: LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Subcategoria: Geral	Promulgação da Proposta de Emenda a Lei Orgânica Municipal nº001/2023 de 16 de outubro de 2023 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 10 vezes
Nº: 001 Data: 14/12/2022 Categoria: LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI ORGANICA MUNICIPAL DE 12 12 2022 Descrição LEI ORGANICA MUNICIPAL Nº 001/2022 De 12 de Dezembro de 2022 Revisa integralmente o texto da Lei Orgânica do Município de Peixoto de Azevedo/MT e dá outras providências.	Visualizar \| Baixar Baixado: 62 vezes
Nº: 001/1990 Data: 05/04/1990 Categoria: LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Subcategoria: Geral	A LEI ORGANICA Municipal é a lei maior de uma cidade. A LOM, como é chamada, é um conjunto de normas que disciplina as regras de funcionamento da administração pública e dos poderes municipais. Em linhas gerais, a Lei Orgânica é uma espécie de Constituiçã Descrição Lei Orgânica Municipal.	Visualizar \| Baixar Baixado: 228 vezes

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