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Nº: 001/1990
Data: 05/04/1990
Categoria: LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Subcategoria: Geral
A LEI ORGANICA Municipal é a lei maior de uma cidade. A LOM, como é chamada, é um conjunto de normas que disciplina as regras de funcionamento da administração pública e dos poderes municipais. Em linhas gerais, a Lei Orgânica é uma espécie de Constituiçã
Descrição Lei Orgânica Municipal.
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