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Data: 02/01/2019
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Resolução nº 002/2015 - Regulamenta o acesso a informação
Descrição Regulamenta o acesso a informação na Câmara Municipal de Peixoto de Azevedo/MT.
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Data: 02/01/2019
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
LEI MUNICIPAL Nº 880 DE 2013 - REGULAMENTA ACESSO A INFORMAÇÃO
Descrição Regulamenta o acesso a Informação no Município de Peixoto de Azevedo/MT.
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Data: 02/01/2019
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Lei Federal nº 12.527-2011 - acesso a informação
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