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13/11/2023 às 18:13
Autor: AssessoriaFonte: Assessoria
Divulgação
Aprovada pela Câmara de Vereadores e sancionada pelo Prefeito Mauricio Ferreira, esta em vigor a lei 1.237/2023, de 06 de novembro de 2023, que concede desconto de até 90% dos juros e multas nos pagamentos dos débitos dos tributos municipais inscritos na divida ativa até o exercício de 2022.
O prazo de vigência da isenção para pagamento vai até o dia 20 de dezembro de 2023.
A lei atende solicitação da Presidente da Câmara, Rosangela de Matos Dias, e dos demais Vereadores e que foram solicitadas pelos moradores e empresários do município com débitos em atraso.
O projeto de Lei tramitou na Câmara de Vereadores sendo analisado pelas Comissões Permanentes pertinente ao projeto, recebendo parecer favorável e desta forma aprovada em Plenário, sendo em seguida encaminhada ao Prefeito para sanção.
